Artigo | 12 meses de avanços para a advocacia

Por Rafael de Assis Horn*

Representar a advocacia brasileira como o primeiro catarinense a ocupar a vice-presidência do Conselho Federal da OAB tem sido uma enorme responsabilidade nestes primeiros 12 meses de gestão sob a liderança do presidente Beto Simonetti.

Num país ideologicamente dividido, estamos a cumprir nosso compromisso de realizar uma gestão apartidária, focada na valorização do exercício profissional dos 1,3 milhão de advogados e advogadas brasileiros, propiciando que a Ordem não seja influenciada pelas expectativas e paixões que norteiam o debate político.

Assim é mantido em elevado nível o diálogo institucional com os Três Poderes e podemos contar com importantíssimos avanços, como a aprovação no Congresso Nacional e a sanção presidencial da Lei 14.365/22 que reformulou o Estatuto da Advocacia, ampliando a proteção das prerrogativas e dos honorários. Também conquistamos no STJ os limites para fixação dos honorários advocatícios pela magistratura, a impedir aviltamento da remuneração profissional. Por intermédio do Observatório de Defesa dos Honorários – canal criado pela OAB para recebimento de denúncias – combatemos decisões judiciais que desrespeitem nossa verba honorária. E, ainda em defesa dos honorários, garantimos no CJF a prioridade de pagamento nos precatórios na Justiça Federal.

Com o Projeto de Interiorização reconectamos a advocacia à OAB, ouvindo a classe em todo o país para melhor compreender as regionalidades e necessidades. A partir daí atuamos no CNJ para garantir a exigência legal da presença física da magistratura e o retorno dos atendimentos presenciais nos fóruns, de norte a sul, oportunidade em que também assegurada à advocacia a prerrogativa de optar pela realização das audiências no formato virtual ou presencial.

Este intenso primeiro ano de gestão, a par das vitórias alcançadas, aponta grandes desafios para o futuro: manutenção do Exame de Ordem, maior fiscalização dos cursos de direito, alinhamento da profissão com as novas tecnologias, a defesa da democracia e das liberdades individuais, são alguns deles. Entretanto, seguimos com a firme convicção de que a permanente valorização da advocacia, imprescindível para o fortalecimento da cidadania brasileira, é o caminho único para cumprir nosso compromisso histórico de defesa do Estado Democrático de Direito, e nossa prioridade inegociável!

* Vice-presidente da OAB Nacional